DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Seus direitos junto ao INSS existem. O desafio é fazê-los valer.

O sistema previdenciário brasileiro é complexo, burocrático e frequentemente hostil ao segurado. Pedidos negados administrativamente, benefícios concedidos com valor inferior ao devido, aposentadorias indeferidas por falhas no reconhecimento do tempo de contribuição — essas situações são mais comuns do que deveriam ser, e na maioria dos casos têm solução jurídica.

O problema é que muitos segurados desconhecem seus direitos ou aceitam a decisão administrativa do INSS como definitiva. Não é. A via judicial existe exatamente para corrigir o que o sistema não resolve por conta própria.

Nossa atuação

Aposentadorias Análise do tempo de contribuição, reconhecimento de períodos em atividade especial, contagem de tempo rural e urbano, e ajuizamento de ação quando o INSS nega ou retarda indevidamente a concessão do benefício. Cada caso envolve uma análise individualizada do CNIS, da CTPS e dos documentos de vínculos anteriores — não existe aposentadoria padrão quando o histórico de cada segurado é único.

Auxílio por incapacidade temporária e permanente Defesa do segurado que teve o benefício negado ou cessado indevidamente, com atuação nas fases administrativa e judicial, incluindo pedidos de tutela de urgência quando a situação de saúde exige resposta imediata do Judiciário.

Benefício de Prestação Continuada — BPC/LOAS Assistência a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda que preenchem os requisitos legais mas enfrentam dificuldades no reconhecimento administrativo do direito. A análise da hipossuficiência econômica e da condição de vulnerabilidade exige atenção técnica que vai além do preenchimento de formulários.

Auxílio-acidente Reconhecimento do direito à indenização previdenciária nos casos em que o acidente de trabalho ou doença ocupacional resultou em sequela que reduz a capacidade laborativa — mesmo que o segurado tenha retornado ao trabalho.

Revisão de benefícios Análise de benefícios já concedidos para identificar erros no cálculo, períodos não computados ou enquadramentos incorretos que resultaram em valor inferior ao devido. A revisão bem fundamentada pode representar diferença significativa no valor mensal recebido pelo segurado, além de parcelas retroativas.

Regime Próprio de Previdência Social — RPPS Atendimento a servidores públicos vinculados a regimes próprios, com análise das regras específicas aplicáveis à sua categoria e ao ente federativo ao qual está vinculado.