BPC - LOAS

TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O BPC/LOAS

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é uma importante ferramenta de proteção social no Brasil. Destinado a garantir o mínimo necessário para uma vida digna, ele assegura um benefício mensal no valor de um salário-mínimo para pessoas que enfrentam situações de extrema vulnerabilidade.

Neste artigo, vamos explicar quem tem direito ao BPC, os requisitos para solicitação, os pontos de destaque na jurisprudência atual do STJ e como proceder em caso de indeferimento.

O QUE É O BPC/LOAS?

O BPC é um benefício assistencial concedido pelo Governo Federal, regulamentado pela Lei n.º 8.742/1993 (LOAS). Diferentemente de outros benefícios previdenciários, o BPC não exige que o beneficiário tenha contribuído para o INSS.

O benefício tem como objetivo atender:

• Idosos com 65 anos ou mais, que estejam em situação de vulnerabilidade social.

• Pessoas com deficiência de qualquer idade, que apresentem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que dificultem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

QUEM TEM DIREITO AO BPC?

Para ter direito ao BPC, é necessário atender aos seguintes requisitos:

1. Baixa Renda: A renda familiar per capita deve ser inferior a 1/4 do salário-mínimo. Contudo, conforme jurisprudência do STJ, esse critério não é absoluto e outros elementos podem ser considerados para comprovar a condição de vulnerabilidade socioeconômica.

2. Idade ou Deficiência:

   • Idosos devem ter 65 anos ou mais.

   • Pessoas com deficiência precisam comprovar, por meio de avaliação médica e social, a existência de impedimentos de longo prazo. O STJ reforça que não se pode exigir grau elevado de incapacidade como critério adicional para concessão do benefício.

3. Cadastro no CadÚnico: É obrigatório que o beneficiário e sua família estejam inscritos e com os dados atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

4. Composição da Renda Familiar: A renda de outros membros da família recebida a título de benefício assistencial não deve ser computada no cálculo da renda familiar per capita, conforme decisões recentes do STJ.

COMO SOLICITAR O BPC?

O pedido do BPC pode ser feito diretamente pelo Meu INSS, pelo telefone 135 ou em uma agência da Previdência Social. O processo inclui:

1. Cadastro no Cadúnico: Certifique-se de que o cadastro está atualizado.

2. Documentação: Reúna os documentos do beneficiário e de todos os membros da família, como RG, CPF, comprovante de residência e comprovantes de renda.

3. Avaliação Médica e Social: No caso de deficiência, será realizada uma avaliação para atestar a condição e o grau de impedimento.

4. Acompanhamento do Processo: Após a solicitação, acompanhe o andamento pelo Meu INSS ou pelo telefone 135.

O QUE FAZER EM CASO DE INDEFERIMENTO?

Muitos pedidos de BPC são negados por questões como falta de documentação, renda acima do limite ou falhas no Cad-Único. Se isso ocorrer, você pode:

• Recorrer Administrativamente: Apresentar um recurso ao INSS, anexando documentos que comprovem o direito ao benefício.

• Entrar com Ação Judicial: Caso o recurso administrativo seja indeferido, é possível buscar o benefício na Justiça, com auxílio de um advogado especializado. A jurisprudência do STJ tem sido favorável em casos onde o critério de renda não reflete a real situação de vulnerabilidade do solicitante.

DÚVIDAS FREQUENTES SOBRE O BPC

1. O BPC dá direito ao 13º salário?
   Não. Por ser um benefício assistencial, ele não inclui o pagamento de 13º salário.

2. Posso acumular o BPC com outros benefícios?
   Não é permitido acumular o BPC com benefícios previdenciários ou de outro tipo, exceto aqueles de caráter indenizatório, como pensões por danos morais.

3. O que acontece se a renda familiar aumentar?
   Caso a renda familiar per capita ultrapasse o limite permitido, o benefício pode ser suspenso ou cancelado.

CONCLUSÃO

O BPC/LOAS é um direito fundamental para garantir a dignidade de pessoas em situação de vulnerabilidade. Contudo, o processo de solicitação pode ser complexo e exigir atenção a detalhes. Por isso, contar com orientação jurídica especializada pode fazer toda a diferença para obter o benefício ou recorrer em caso de negativa.

Se você precisa de ajuda para solicitar o BPC ou resolver problemas relacionados ao benefício, entre em contato com o escritório Moraes & Galvagni Advogados. Estamos aqui para defender seus direitos e garantir o acesso a uma vida mais digna.