Fraudes

Fraudes bancárias e golpes via PIX

O crescimento exponencial das transações digitais veio acompanhado de uma realidade que os bancos preferem minimizar: fraudes sofisticadas que exploram falhas nos próprios sistemas das instituições financeiras — e não apenas a desatenção do consumidor.

Quando um cliente é vítima de golpe via PIX, transferência fraudulenta ou estelionato digital, a resposta imediata dos bancos costuma ser a transferência da responsabilidade para o próprio lesado. Essa postura, além de juridicamente incorreta na maioria dos casos, ignora obrigações expressas impostas pelo Banco Central às instituições participantes do sistema financeiro.

A responsabilidade dos bancos nessas situações é objetiva — independe de culpa — e decorre de dois vetores principais: a falha no monitoramento de transações atípicas, quando o sistema deveria ter identificado e bloqueado uma operação incompatível com o perfil do cliente, e a falha ou omissão no Mecanismo Especial de Devolução (MED), instrumento criado justamente para situações de fraude e que os bancos frequentemente negligenciam ou aplicam de forma inadequada.

A jurisprudência do STJ é consolidada nesse sentido: a Súmula 479 estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno, categoria na qual se enquadram as fraudes perpetradas por terceiros que exploram vulnerabilidades do próprio sistema bancário. Além disso, quando há participação de dois bancos — o do cliente lesado e o que recebeu os valores fraudulentos —, ambos podem ser responsabilizados solidariamente, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Nossa atuação nessa área compreende a análise técnica da responsabilidade de cada instituição envolvida, a construção do dossiê probatório necessário à ação judicial, o acionamento das vias administrativas junto ao Banco Central e ao Consumidor.gov, e o ajuizamento da ação de ressarcimento e reparação de danos — incluindo danos morais, quando cabíveis.

O escritório já obteve êxito em diversos casos dessa natureza, com a responsabilização judicial das instituições financeiras e a recuperação dos valores perdidos por clientes que, em um primeiro momento, haviam sido informados pelo próprio banco de que nada poderia ser feito.

Se você foi vítima de fraude bancária ou golpe via PIX, não aceite a negativa do banco como resposta definitiva. Consulte-nos.